O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (6) para declarar que o Congresso Nacional está em mora por não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição desde 1988.
Mesmo com o reconhecimento da omissão, os ministros optaram por não fixar prazo para a lei complementar que estabeleça o tributo, mantendo a regulamentação em aberto.
A decisão abre caminho para debates sobre justiça fiscal e desigualdade social no Brasil — incluindo reflexos potenciais no Acre, caso o tributo avance, impactando grandes patrimônios, reforma tributária e arrecadação regional.
(Via STF)
